CÂMARA DE SENHOR DO BONFIM REALIZA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM APROVAÇÕES DE PROJETOS DO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA DE SENHOR DO BONFIM REALIZA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM APROVAÇÕES DE PROJETOS DO PODER EXECUTIVO.
Nesta quarta-feira, 9 de julho, a Câmara Municipal de Senhor do Bonfim realizou a 3ª Sessão Extraordinária do primeiro semestre de 2025. A sessão foi presidida pelo vereador Ary Urbano e contou com as seguintes matérias de autoria do Poder Executivo:
ORDEM DO DIA
- Requerimento nº 006/2025, oriundo do gabinete da presidência da Câmara, que requer dispensa dos pareceres necessários das comissões parlamentares permanentes aos Projetos de Leis do Executivo nº 030, 031 e 032;
O REQUERIMENTO Nº 006/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 030/2025 “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.880.926,74 (um milhão oitocentos e oitenta mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) ao Orçamento Fiscal do Município, para os fins que especifica e dá outras providências”;
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 030/2025:
Vereadora Sarah do Niltão (PT): A vereadora cobrou maior detalhamento e transparência quanto a esse recurso, ressaltando a importância do respeito ao dinheiro público municipal. Ela também chamou a atenção para o artigo 4º, que faz referência ao Programa Sementes Bonfinenses.
Vereador Biro Biro (Republicanos): O vereador afirmou que o Projeto de Lei é de fácil compreensão e citou artigos que, em sua visão, evidenciam a transparência da proposta. Ao se referir às matrículas, questionou como o investimento será possível sem a devida autorização da Câmara para firmar o convênio. Por fim, defendeu a importância da aprovação do projeto pelos edis, a fim de viabilizar a parceria e evitar o engessamento da educação municipal.
Vereador Idailton Galeguinho (UB): O vereador destacou que o investimento solicitado no projeto não é destinado exclusivamente ao CNEC de Senhor do Bonfim. Segundo ele, a proposta trará benefícios para a educação municipal como um todo. O edil afirmou ainda que o município realizou um estudo prévio sobre investimentos em projetos educacionais em todo o território bonfinense, e que esse recurso poderá auxiliar diretamente no fortalecimento da rede de ensino.
O PROJETO FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.
- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 031/2025 “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 1.620, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências”;
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 031/2025:
Vereadora Sarah do Niltão (PT): A vereadora ressaltou que, segundo informações obtidas em visita ao CNEC, apenas 120 crianças estão atualmente matriculadas, apesar do projeto prever atendimento a 507. Ela afirmou não ser contra a creche ou os alunos, mas questiona a falta de transparência, especialmente por estarmos em julho e não no início do ano letivo. Para ela, é preciso clareza quanto ao valor solicitado e aos dados apresentados no projeto, a fim de garantir responsabilidade na aprovação.
Vereador Robson Santana (PP): O vereador disse compreender os questionamentos da vereadora Sarah, mas ressaltou que não seria possível matricular 507 alunos antes de enviar o projeto à Câmara. Ele questionou: “E se o projeto não fosse aprovado? O que iríamos dizer aos pais dessas crianças?” Segundo o edil, o correto é aprovar o projeto primeiro e, em seguida, buscar as matrículas dos alunos.
Vereador Biro Biro (Republicanos): O vereador destacou pontos relevantes do Plano Plurianual, como o planejamento de médio prazo, o alinhamento com o plano de governo, a garantia da continuidade administrativa e a promoção da transparência e do controle social. Com base nesses princípios, afirmou que o governo aplica seus recursos, realiza a gestão pública e administra suas despesas com responsabilidade. O edil parabenizou a gestão do prefeito Laércio Júnior e reforçou que a transparência está sendo exercida, por meio da alteração do Plano Plurianual e da solicitação de autorização para a concessão de crédito.
Vereador Helson de Carvalho (UB): O vereador explicou que os Projetos de Lei nº 030 e 031 tratam de uma adequação de valores no Plano Plurianual, especialmente para a área da educação. Segundo ele, o valor de R$ 1.880.926,74 ainda não estava alocado, e o projeto visa corrigir essa ausência. Destacou que, sem essa adequação, o PPA poderia ser rejeitado pelo Tribunal de Contas, prejudicando a gestão municipal.
O PROJETO FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.
- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 032/2025 “Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais de diversas secretarias do município e dá outras providências”.
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 032/2025:
Vereadora Sarah do Niltão (PT): A vereadora cobrou transparência na abertura de novas vagas, especialmente na educação, lembrando que a Câmara já havia autorizado 599 contratações em março. Ela defendeu que o prefeito faça primeiro o enquadramento dos professores efetivos e depois realize concurso público. Reforçou que não é contra o REDA, mas exige que tudo seja feito com clareza e responsabilidade.
Vereador Idailton Galeguinho (PP): O vereador destacou que o município possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que veda contratações sem processo seletivo, obrigando a gestão a realizar seleções conforme a legalidade. Ele defendeu o novo projeto, afirmando que, após um estudo realizado, identificou-se a necessidade de ampliar o número de profissionais na Secretaria de Educação, visando atender melhor a população bonfinense.
Vereador Weslen Aquino (UB): O vereador destacou a dificuldade que muitos enfrentam para conseguir um emprego e afirmou que esse projeto representa uma importante oportunidade de geração de trabalho em nossa cidade. Ele ressaltou a lisura do processo, reforçando que é papel do vereador fiscalizar e garantir a legalidade das ações. Demonstrou satisfação com a quantidade de vagas que serão distribuídas entre as diversas secretarias e citou, em especial, a necessidade de reforço no SAMU. Por fim, defendeu o fortalecimento das repartições públicas do município com a presença de mais profissionais capacitados.
Vereador Cleiton Vieira (Solidariedade): O vereador destacou que o prefeito está atendendo à demanda do Ministério Público, que veda contratações sem a realização de processos seletivos, obrigando o município a seguir essa orientação. Ele defendeu que o projeto apresenta transparência e afirmou que sua aprovação é necessária, pois, ao chegar à Câmara, significa que as secretarias realmente necessitam de profissionais para atender à população.
O PROJETO FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.
ASCOM – CMSB.