CÂMARA DE SENHOR DO BONFIM REALIZA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM APROVAÇÕES DE PROJETOS DO PODER EXECUTIVO.

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CÂMARA DE SENHOR DO BONFIM REALIZA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM APROVAÇÕES DE PROJETOS DO PODER EXECUTIVO.

Nesta quarta-feira, 9 de julho, a Câmara Municipal de Senhor do Bonfim realizou a 3ª Sessão Extraordinária do primeiro semestre de 2025. A sessão foi presidida pelo vereador Ary Urbano e contou com as seguintes matérias de autoria do Poder Executivo:

ORDEM DO DIA

 

  • Requerimento nº 006/2025, oriundo do gabinete da presidência da Câmara, que requer dispensa dos pareceres necessários das comissões parlamentares permanentes aos Projetos de Leis do Executivo nº 030, 031 e 032;

 

O REQUERIMENTO Nº 006/2025 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

  • Projeto de Lei do Poder Executivo nº 030/2025 “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.880.926,74 (um milhão oitocentos e oitenta mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) ao Orçamento Fiscal do Município, para os fins que especifica e dá outras providências”;

 

DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 030/2025:

 

Vereadora Sarah do Niltão (PT): A vereadora cobrou maior detalhamento e transparência quanto a esse recurso, ressaltando a importância do respeito ao dinheiro público municipal. Ela também chamou a atenção para o artigo 4º, que faz referência ao Programa Sementes Bonfinenses.

 

Vereador Biro Biro (Republicanos): O vereador afirmou que o Projeto de Lei é de fácil compreensão e citou artigos que, em sua visão, evidenciam a transparência da proposta. Ao se referir às matrículas, questionou como o investimento será possível sem a devida autorização da Câmara para firmar o convênio. Por fim, defendeu a importância da aprovação do projeto pelos edis, a fim de viabilizar a parceria e evitar o engessamento da educação municipal.

 

Vereador Idailton Galeguinho (UB): O vereador destacou que o investimento solicitado no projeto não é destinado exclusivamente ao CNEC de Senhor do Bonfim. Segundo ele, a proposta trará benefícios para a educação municipal como um todo. O edil afirmou ainda que o município realizou um estudo prévio sobre investimentos em projetos educacionais em todo o território bonfinense, e que esse recurso poderá auxiliar diretamente no fortalecimento da rede de ensino.

 

O PROJETO FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.

 

  • Projeto de Lei do Poder Executivo nº 031/2025 “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 1.620, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências”;

 

DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 031/2025:

 

Vereadora Sarah do Niltão (PT): A vereadora ressaltou que, segundo informações obtidas em visita ao CNEC, apenas 120 crianças estão atualmente matriculadas, apesar do projeto prever atendimento a 507. Ela afirmou não ser contra a creche ou os alunos, mas questiona a falta de transparência, especialmente por estarmos em julho e não no início do ano letivo. Para ela, é preciso clareza quanto ao valor solicitado e aos dados apresentados no projeto, a fim de garantir responsabilidade na aprovação.

 

Vereador Robson Santana (PP): O vereador disse compreender os questionamentos da vereadora Sarah, mas ressaltou que não seria possível matricular 507 alunos antes de enviar o projeto à Câmara. Ele questionou: “E se o projeto não fosse aprovado? O que iríamos dizer aos pais dessas crianças?” Segundo o edil, o correto é aprovar o projeto primeiro e, em seguida, buscar as matrículas dos alunos.

 

Vereador Biro Biro (Republicanos): O vereador destacou pontos relevantes do Plano Plurianual, como o planejamento de médio prazo, o alinhamento com o plano de governo, a garantia da continuidade administrativa e a promoção da transparência e do controle social. Com base nesses princípios, afirmou que o governo aplica seus recursos, realiza a gestão pública e administra suas despesas com responsabilidade. O edil parabenizou a gestão do prefeito Laércio Júnior e reforçou que a transparência está sendo exercida, por meio da alteração do Plano Plurianual e da solicitação de autorização para a concessão de crédito.

 

Vereador Helson de Carvalho (UB): O vereador explicou que os Projetos de Lei nº 030 e 031 tratam de uma adequação de valores no Plano Plurianual, especialmente para a área da educação. Segundo ele, o valor de R$ 1.880.926,74 ainda não estava alocado, e o projeto visa corrigir essa ausência. Destacou que, sem essa adequação, o PPA poderia ser rejeitado pelo Tribunal de Contas, prejudicando a gestão municipal.

 

O PROJETO FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.

 

  • Projeto de Lei do Poder Executivo nº 032/2025 “Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais de diversas secretarias do município e dá outras providências”.

 

DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 032/2025:

 

Vereadora Sarah do Niltão (PT): A vereadora cobrou transparência na abertura de novas vagas, especialmente na educação, lembrando que a Câmara já havia autorizado 599 contratações em março. Ela defendeu que o prefeito faça primeiro o enquadramento dos professores efetivos e depois realize concurso público. Reforçou que não é contra o REDA, mas exige que tudo seja feito com clareza e responsabilidade.

 

Vereador Idailton Galeguinho (PP): O vereador destacou que o município possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que veda contratações sem processo seletivo, obrigando a gestão a realizar seleções conforme a legalidade. Ele defendeu o novo projeto, afirmando que, após um estudo realizado, identificou-se a necessidade de ampliar o número de profissionais na Secretaria de Educação, visando atender melhor a população bonfinense.

 

Vereador Weslen Aquino (UB): O vereador destacou a dificuldade que muitos enfrentam para conseguir um emprego e afirmou que esse projeto representa uma importante oportunidade de geração de trabalho em nossa cidade. Ele ressaltou a lisura do processo, reforçando que é papel do vereador fiscalizar e garantir a legalidade das ações. Demonstrou satisfação com a quantidade de vagas que serão distribuídas entre as diversas secretarias e citou, em especial, a necessidade de reforço no SAMU. Por fim, defendeu o fortalecimento das repartições públicas do município com a presença de mais profissionais capacitados.

 

Vereador Cleiton Vieira (Solidariedade): O vereador destacou que o prefeito está atendendo à demanda do Ministério Público, que veda contratações sem a realização de processos seletivos, obrigando o município a seguir essa orientação. Ele defendeu que o projeto apresenta transparência e afirmou que sua aprovação é necessária, pois, ao chegar à Câmara, significa que as secretarias realmente necessitam de profissionais para atender à população.

 

O PROJETO FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.

 

ASCOM – CMSB.